Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 15/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2024
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação