Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023 | Parecer jurídico exarado | 28/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação