Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 10/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Destino
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação