Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação