Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação