Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024 | Norma promulgada | 18/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2024

Unidade Local

Assessoria Técnica - ASSTEC

Unidade Destino

Assessoria Técnica - ASSTEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação