SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA

a A

Altera o(a) Lei nº 2.988, de 22 de dezembro de 1997

Norma correlata Lei nº 2.990, de 08 de janeiro de 1998

Norma correlata Lei Complementar nº 13, de 27 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO XI A LEI MUNICIPAL Nº 2.988 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 13, de 27 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Fiscalização Sanitária em estabelecimentos que promovam a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, e dá outras providências”;

Considerando a Lei Municipal nº 2.990, de 08 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Varginha visa promover, conforme Art. 2º, a saúde da população no campo competente da Secretaria Municipal de Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que a Lei Municipal 2.988, de 22 de dezembro de 1997, institui a Metodologia, Procedimentos, Caracterização e Penalidades para as Infrações à Legislação Municipal,

Art. 1º.

Fica acrescentado à Lei Municipal nº 2.988 /1998, o Anexo XI, que se refere à tabela de infrações e penalidades referentes à Lei Complementar nº 13 de 27 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Em casa de qualquer inadequação as diretrizes da Lei Complementar Municipal n° 13, de 27 de dezembro de 2021, o infrator será primeiramente notificado, caso em que, decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem a devida readequação, será configurada a infração equivalente a qual se refere o Anexo XI.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha 21 de março de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

ARMANDO FORTUNATO FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anexo XI

DAS INFRAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N° 13 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei nº 7.008, de 05 de julho de 2022