Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 7, de 09 de abril de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1197 | publicacaodecreto07-2025.pdf |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SENHOR FERNANDO PASSALIO.
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