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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei nº 7.470, de 13 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
1386
publicacaolei7470-2025.pdf
