Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1012/publicacaolei7341-2024.pdf da norma Lei nº 7.341, de 20 de dezembro de 2024 (Lei nº 7.341, de 20 de dezembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.341, de 20 de dezembro de 2024