Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1016/publicacaolei7349-2024.pdf da norma Lei nº 7.349, de 20 de dezembro de 2024 (Lei nº 7.349, de 20 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº7.166/2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.349, de 20 de dezembro de 2024