Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1040/publicacao_portaria_no_40-2025.pdf da norma Portaria-PRESID nº 40, de 03 de fevereiro de 2025 (Portaria-PRESID nº 40, de 03 de fevereiro de 2025)
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Assunto do Anexo
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO.
Norma Juridica
Portaria-PRESID nº 40, de 03 de fevereiro de 2025