Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1051/publicacaolei7353-2025.pdf da norma Lei nº 7.353, de 22 de janeiro de 2025 (Lei nº 7.353, de 22 de janeiro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL AUTORIZA CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.085, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Norma Juridica
Lei nº 7.353, de 22 de janeiro de 2025