Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1053/publicacaolei7355-2025.pdf da norma Lei nº 7.355, de 22 de janeiro de 2025 (Lei nº 7.355, de 22 de janeiro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.355, de 22 de janeiro de 2025