Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1054/publicacaolei7362-2025.pdf da norma Lei nº 7.362, de 29 de janeiro de 2025 (Lei nº 7.362, de 29 de janeiro de 2025)
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Assunto do Anexo
PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL N° 7.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.362, de 29 de janeiro de 2025