Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1069/publicacaolei7361-2025.pdf da norma Lei nº 7.361, de 29 de janeiro de 2025 (Lei nº 7.361, de 29 de janeiro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP.
Norma Juridica
Lei nº 7.361, de 29 de janeiro de 2025