Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1075/publicacaolei7364-2025.pdf da norma Lei nº 7.364, de 29 de janeiro de 2025 (Lei nº 7.364, de 29 de janeiro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.364, de 29 de janeiro de 2025