Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1174/publicacao_portaria_no_46-2025.pdf da norma Portaria-PRESID nº 46, de 06 de março de 2025 (Portaria-PRESID nº 46, de 06 de março de 2025)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO -PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº42/2025.
Norma Juridica
Portaria-PRESID nº 46, de 06 de março de 2025