Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1240/publicacaolei7373-2025.pdf da norma Lei nº 7.373, de 08 de abril de 2025 (Lei nº 7.373, de 08 de abril de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.373, de 08 de abril de 2025