Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1262/publicacaolei7391-2025.pdf da norma Lei nº 7.391, de 15 de maio de 2025 (Lei nº 7.391, de 15 de maio de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARGINHA.
Norma Juridica
Lei nº 7.391, de 15 de maio de 2025