Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1266/publicacaolei7396-2025.pdf da norma Lei nº 7.396, de 26 de maio de 2025 (Lei nº 7.396, de 26 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
"ALTERA EACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.632, DE 11 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO EURBANIZAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO SION".
Norma Juridica
Lei nº 7.396, de 26 de maio de 2025