Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1301/publicacaolei7420-2025.pdf da norma Lei nº 7.420, de 16 de julho de 2025 (Lei nº 7.420, de 16 de julho de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.420, de 16 de julho de 2025