Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1303/publicacaolei7411-2025.pdf da norma Lei nº 7.411, de 04 de julho de 2025 (Lei nº 7.411, de 04 de julho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Norma Juridica
Lei nº 7.411, de 04 de julho de 2025