Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1310/publicacaolei7417-2025.pdf da norma Lei nº 7.417, de 09 de julho de 2025 (Lei nº 7.417, de 09 de julho de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.417, de 09 de julho de 2025