Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1326/publicacaolei7421-2025.pdf da norma Lei nº 7.421, de 16 de julho de 2025 (Lei nº 7.421, de 16 de julho de 2025)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.941/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREV