Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1335/publicacaolei7431-2025.pdf da norma Lei nº 7.431, de 13 de agosto de 2025 (Lei nº 7.431, de 13 de agosto de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.988 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Norma Juridica
Lei nº 7.431, de 13 de agosto de 2025