Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1355/publicacaolei7442-2025.pdf da norma Lei nº 7.442, de 03 de setembro de 2025 (Lei nº 7.442, de 03 de setembro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.442, de 03 de setembro de 2025