Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1361/publicacaolei7445-2025.pdf da norma Lei nº 7.445, de 10 de setembro de 2025 (Lei nº 7.445, de 10 de setembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA CAFEZAIS DE MINAS AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.445, de 10 de setembro de 2025