Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1414/publicacaodecreto26-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 26, de 18 de setembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 26, de 18 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 26, de 18 de setembro de 2025