Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1515/publicacaodecreto12-2026.pdf da norma Decreto Legislativo nº 12, de 24 de março de 2026 (Decreto Legislativo nº 12, de 24 de março de 2026)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 12, de 24 de março de 2026