Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/273/publicacaodecreto08-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 8, de 17 de abril de 2023 (Decreto Legislativo nº 8, de 17 de abril de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 8, de 17 de abril de 2023