Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/290/publicacaoemenda08-2023.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 11 de maio de 2023 (Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 11 de maio de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 11 de maio de 2023