Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/397/publicacaoresolucao13-2023.pdf da norma Resolução nº 13, de 30 de maio de 2023 (Resolução nº 13, de 30 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Resolução nº 13, de 30 de maio de 2023