Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/493/publicacaodecreto14-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 14, de 06 de julho de 2023 (Decreto Legislativo nº 14, de 06 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação Decreto 14/2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 14, de 06 de julho de 2023