Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/511/publicacaoleiorganicamunicipal9-2023.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 12 de julho de 2023 (Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 12 de julho de 2023)
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Publicação
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 12 de julho de 2023