Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/513/publicacaoleicomplementar15-2023.pdf da norma Lei Complementar nº 15, de 21 de junho de 2023 (Lei Complementar nº 15, de 21 de junho de 2023)
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Publicação
Norma Juridica
Lei Complementar nº 15, de 21 de junho de 2023