Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/639/publicacaoleicomplementar16-2023.pdf da norma Lei Complementar nº 16, de 14 de novembro de 2023 (Lei Complementar nº 16, de 14 de novembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação
Norma Juridica
Lei Complementar nº 16, de 14 de novembro de 2023