Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/656/publicacaolei7199-2023.pdf da norma Lei nº 7.199, de 18 de dezembro de 2023 (Lei nº 7.199, de 18 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 7.199, de 18 de dezembro de 2023