Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/71/publicacaoresolucao03-2023.pdf da norma Resolução nº 3, de 15 de fevereiro de 2023 (Resolução nº 3, de 15 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação no Órgão Oficial
Norma Juridica
Resolução nº 3, de 15 de fevereiro de 2023