Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/757/publicacaolei7242-2024.pdf da norma Lei nº 7.242, de 12 de março de 2024 (Lei nº 7.242, de 12 de março de 2024)
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Publicação
Norma Juridica
Lei nº 7.242, de 12 de março de 2024