Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/775/publicacaoleicomplementar19-2024.pdf da norma Lei Complementar nº 19, de 22 de março de 2024 (Lei Complementar nº 19, de 22 de março de 2024)
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Publicação
Norma Juridica
Lei Complementar nº 19, de 22 de março de 2024