Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/776/publicacaolei7244-2024.pdf da norma Lei nº 7.244, de 22 de março de 2024 (Lei nº 7.244, de 22 de março de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, COM BASE NA LEI FEDERAL N.° 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998.
Norma Juridica
Lei nº 7.244, de 22 de março de 2024