Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/787/publicacaolei7246-2024.pdf da norma Lei nº 7.246, de 27 de março de 2024 (Lei nº 7.246, de 27 de março de 2024)
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Publicação
Norma Juridica
Lei nº 7.246, de 27 de março de 2024