Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/809/publicacaodecreto09-2024.pdf da norma Decreto Legislativo nº 9, de 27 de maio de 2024 (Decreto Legislativo nº 9, de 27 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 9, de 27 de maio de 2024