Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/812/publicacaolei7270-2024.pdf da norma Lei nº 7.270, de 29 de maio de 2024 (Lei nº 7.270, de 29 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação
Norma Juridica
Lei nº 7.270, de 29 de maio de 2024