Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/813/publicacaolei7271-2024.pdf da norma Lei nº 7.271, de 29 de maio de 2024 (Lei nº 7.271, de 29 de maio de 2024)
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Norma Juridica
Lei nº 7.271, de 29 de maio de 2024