Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/898/publicacaolei7295-2024.pdf da norma Lei nº 7.295, de 29 de agosto de 2024 (Lei nº 7.295, de 29 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2°, 3º E 4° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6.881/2021 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º.
Norma Juridica
Lei nº 7.295, de 29 de agosto de 2024