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COMDH - Comissão de Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026
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18/03/2026
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2026
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04/03/2026
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026
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02/02/2026
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026
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02/02/2026
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026
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02/02/2026
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026
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02/02/2026
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026
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02/02/2026
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2025
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10/12/2025
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2025
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01/12/2025
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2025
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28/11/2025
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Davi Martins
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Relatório Aprovado
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