Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - Relatório Aprovado - 20/11/2023 (Cristovão)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Designação
20/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Cristovão
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado