Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2023 - Relatório Aprovado - 16/08/2023 (Cristovão)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2023
Data Designação
16/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Cristovão
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado